Q175260
FACTO - 2022 - IF-ES - Contador
Ano: 2022
Órgão:
IF-ES
Banca:
FACTO
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A.
recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado
fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando
que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e
COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem: I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota
fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada,
informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a
fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento. II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução
Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado
interno, seja no mercado externo.III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução
Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a
“mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das
alíquotas do PIS/PASEP e COFINS. Está(ão) INCORRETA(S):
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