Questões de Concursos Públicos - ACCESS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e entidades da administração direta e indireta analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ela é realizada mediante

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A natureza jurídica da autarquia é de

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado. Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo. No caso, o ato é

Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público. Em regra, as terras devolutas pertencem

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo. Nessa situação, o servidor

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador. No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência: