Questão #9078 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Direito Financeiro

Q9078 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte. Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

A não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

B é válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.

C não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.

D não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.

E é válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.

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