Questão #9084 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Direito Financeiro

Q9084 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Com base na Lei no 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esse ente:

A não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.

B deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.

C ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.

D ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.

E não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

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