Questão #9083 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Direito Constitucional

Q9083 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal. Nessa situação, um cidadão interessado em contestar a validade do ato praticado poderia propor

A ação popular, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

B ação popular, a qual visa a revogar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade pública considerado inconveniente, inoportuno ou atentatório à moralidade administrativa.

C ação de improbidade administrativa de competência compartilhada com o Ministério Público Federal e Estadual, bem como com a Defensoria dos Estados e da União.

D ação civil pública, ação esta que qualquer cidadão é parte legítima para propor, devendo provar a condição de cidadão por meio de título eleitoral ou documento que a ele corresponda.

E ação civil pública, a qual sujeita o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de não provimento da ação.

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