Questão #88176 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado - Legislação Federal

Q88176 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta.

A As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

B Em caso de prática de ato lesivo contra a administração pública, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

C A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos contra a administração pública ou para provocar confusão patrimonial.

D A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

E Os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

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