Q88160
UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
Acerca da responsabilidade patrimonial:
I. A indisponibilidade de bens do executado
deferida em ação civil pública não impede a
adjudicação de um determinado bem ao
credor que executa o devedor comum com
substrato em título executivo judicial.
II. Os bens do fiador ficarão sujeitos à
execução se os do devedor, situados na
mesma comarca que os seus, forem
suficientes à satisfação do direito do credor.
III. Se a execução tiver por objeto obrigação de
que seja sujeito passivo o proprietário de
terreno submetido ao regime do direito de
superfície, ou o superficiário, responderá pela
dívida, exclusivamente, o direito real do qual é
titular o executado, recaindo a penhora ou
outros atos de constrição exclusivamente
sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a
construção ou a plantação, no segundo caso.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.
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