Questão #85899 - Câmara Municipal de Sarandi - RS IOPLAN - IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q85899 IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS

Banca: IOPLAN

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Sarandi

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

A O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.

B A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.

C A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.

D O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.

E A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

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