Questão #85904 - Câmara Municipal de Sarandi - RS IOPLAN - IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q85904 IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS

Banca: IOPLAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

C O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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