Q85910
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
Quando um Habeas Corpus
tiver como paciente um Desembargador de
Tribunal de Justiça, a competência para
processar e julgar, originariamente, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral, é do:
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