Q85910 IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
Banca: IOPLAN
Assunto: Conselho Nacional de Justiça
Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:
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