Q85909
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Tanto a Constituição Federal
quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz
em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos
servidores públicos civis. Na Constituição
Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em
seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo
apresenta um direito aplicável a um servidor
civil ocupante de cargo público presente na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
mas não na Constituição Federal?
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