Q85906 IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
Banca: IOPLAN
Assunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
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