Questão #85854 - Câmara de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q85854 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Viamão

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

B Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

C Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.

D Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.

E Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Enviar Resposta