Questão #7894 - CREF - 19ª Região (AL) IBADE - IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado - Direito Processual do Trabalho

Q7894 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

No fim de uma fiscalização em canteiro urbano, um auto de infração foi lavrado por auditor-fiscal do trabalho, com multa por suposta irregularidade em jornada e descanso. A empresa quer discutir enquadramento e juntar documentos. Assinale a alternativa correta sobre o fluxo do processo de multas administrativas trabalhistas.

A O auto gera cobrança judicial imediata, e a discussão administrativa se limita a pedido de reconsideração dirigido ao próprio autuante para reavaliar a capitulação.

B A autuação abre conciliação obrigatória, e o pagamento parcial encerra o processo, com quitação automática e arquivamento do auto em registro interno.

C A impugnação depende de acordo coletivo firmado após a autuação, que substitui o julgamento administrativo e direciona a multa para dissídio coletivo no Tribunal.

D A autuação inicia prazo para defesa administrativa com prova documental, segue para decisão de autoridade competente, admite recurso e, ao final, viabiliza inscrição para cobrança.

E A defesa tramita na Vara do Trabalho, com audiência inicial, recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho e execução direta nos próprios autos do processo.

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