Questão #77210 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q77210 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Cáceres

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

A pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.

B encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.

C solicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal.

D encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.

Enviar Resposta