Q71787
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Analisar os itens abaixo acerca da inviolabilidade
domiciliar prevista na Constituição Federal: I - A inviolabilidade do domicílio não admite exceções.
II - No caso de flagrante de delito, desastre, ou para
prestar socorro, não é necessária a autorização do
morador.
III - A violação domiciliar durante o dia prescinde de
determinação judicial.
IV - Entende-se por domicílio o lugar em que o indivíduo
mora e, também, o local onde se exerce profissão ou
atividade desempenhada, por exemplo.
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