Q71778
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo
ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I - Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução.
II - A inicial será desde logo indeferida, por decisão
motivada, quando não for o caso de mandado de
segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou
quando decorrido o prazo legal para a impetração.
III - Não cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público.
Está(ão) CORRETO(S):
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