Q71770
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de
Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da
existência de infração penal em que caiba ação pública
poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à
autoridade policial, e esta, verificada a procedência das
informações, mandará instaurar inquérito.
II - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento
do patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública.
III - Ao Supremo Tribunal Federal competirá,
privativamente, processar e julgar os Ministros de
Estado nos crimes conexos com os do Presidente da
República.
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