Q71777
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a
tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato.
( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o
espólio.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez.
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