Q71781
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar os itens abaixo: I - A designação para o exercício de função gratificada,
que nunca será cumulativa com o cargo em comissão,
será feita por ato expresso da autoridade competente.
II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em
lei.
III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço
prestado ao Município, a contar da investidura em
cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um
prêmio por assiduidade correspondente a três meses
de licença.
Está(ão) CORRETO(S):
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