Questão #71768 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q71768 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

A Além da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

B Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.

C A mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União.

D A lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Enviar Resposta