Q71786
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA: ( ) Os Secretários do Município serão solidariamente
responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao
erário municipal praticado na área de sua jurisdição,
quando decorrentes de dolo e culpa.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é
considerado um direito público subjetivo.
( ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas
dos programas da Administração Municipal,
compatibilizados, conforme o caso, com os planos
previstos pelo Governo Federal e do Estado do Rio
Grande do Sul.
( ) O Município pode instituir taxas em razão do exercício
do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
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