Q71785
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Em conformidade com MORAES, analisar os itens
abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que
consiste em típico processo objetivo destinado a afastar
a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a
validade de lei ou ato normativo federal, busca
preservar a ordem jurídica constitucional.
II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e
ao Poder Executivo.
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