Questão #71771 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico - Direito Penal

Q71771 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes hediondos, assinalar a alternativa CORRETA:

A A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos nesta Lei, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário, e de 4/5, se reincidente.

B Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

C A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, em qualquer hipótese.

D A pena por crime hediondo será cumprida sempre em regime fechado.

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