Q71769
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Em conformidade com a Lei nº 9.099/95 - Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, analisar a sentença abaixo:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar
em que foi praticada a infração penal (1ª parte). Na ação
penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação
de pena, somente nos casos em que houver ausência do
autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de
imediato, denúncia oral (2ª parte).
A sentença está:
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