Questão #68573 - Prefeitura de Rondonópolis - MT UFMT - UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico - Direito Ambiental

Q68573 UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Princípios do direito ambiental

Os princípios de direito são normas com carga valorativa para a sociedade. Para o Direito Ambiental, seu reconhecimento por parte dos Estados, exposto em compromissos firmados perante a sociedade internacional, garante proteção e conservação do meio ambiente em geral nos ordenamentos jurídicos, por meio de instrumentos específicos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A O princípio do poluidor-pagador é exclusivamente um princípio de responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente.

B O princípio do desenvolvimento sustentável refere-se à adoção de critérios de qualidade ambiental na sistemática econômica de desenvolvimento, garantindo uma justiça intergeracional.

C As propriedades privadas poderão sofrer desapropriação para fins de criação de unidades de conservação, com base no princípio constitucional da função social da propriedade.

D O princípio da cooperação sustenta a obrigatoriedade da atividade legislativa em matéria ambiental entre União e Estados.

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