Questão #66113 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Q66113 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assunto: Não classificado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, com fundamento na Lei Complementar nº 003/12, assinale a opção INCORRETA.

A Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e deverão ser preenchidos, no mínimo, por quarenta por cento de servidores efetivos.

B Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse trinta por cento da remuneração, excluídas as determinações judiciais. (§1, art. 4º)

C Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de trinta e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Enviar Resposta