Questão #66138 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Constitucional

Q66138 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.

A Veículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.

B A imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.

C O caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.

D As verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.

E O substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.

Enviar Resposta