Questão #66086 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Direito Constitucional

Q66086 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

A respeito da anterioridade anual da Lei Eleitoral, tratada no art. 16 da CF/88, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A As decisões do TSE, ainda que no curso do pleito eleitoral, ou logo após o seu encerramento, que impliquem mudança de jurisprudência, têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

B Não ofende a regra da anterioridade anual da lei eleitoral legislação que se limita a alterar procedimentos eleitorais sem afetar a igualdade entre partidos e candidatos ou introduzir deformações que afetem a normalidade das eleições.

C O art. 16 da Constituição Federal, ainda que seja cláusula pétrea, não impede a eficácia imediata de emenda constitucional destinada a alterar o processo eleitoral.

D A regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral não impede a criação de município em ano eleitoral.

E Não se aplica a regra da anterioridade anual da Lei Eleitoral quando se trata de lei que disponha sobre apuração de votos.

Enviar Resposta