Q66093
UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Banca:
UERR
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.
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