Q66093 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
Ano: 2016
Banca: UERR
Assunto: Não classificado

A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.
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