Questão #66152 - Câmara de Boa Vista - RR UERR - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador - Legislação Estadual

Q66152 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

B As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.

C As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.

D O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.

E O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

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