Q66103 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
Ano: 2016
Banca: UERR
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública

Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
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