Questão #65021 - Câmara de Sorriso - MT UFMT - UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico - Direito Financeiro

Q65021 UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Sorriso - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na legislação complementar. NÃO se inclui no conteúdo que deve constar na LDO:

A Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

C Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.

D Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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