Questão #64369 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana - Legislação Estadual

Q64369 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,

A especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.

B aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.

C aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.

D apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.

E integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

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