Q64366 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades
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