Q4107 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista
Ano: 2026
Órgão: TCE-MG
Banca: CESPE / CEBRASPE
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada
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