Questão #4111 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista - Direito Administrativo

Q4111 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa

A a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário.

B a culpa exclusiva, admitindo-se a presunção do elemento subjetivo em atos de omissão grave.

C o dolo ou a culpa, conforme o grau de lesão ao patrimônio público e a complexidade da função exercida.

D o dolo específico, que corresponde à intenção de obter proveito próprio ou alheio indevido, exigível em todas as espécies de improbidade.

E o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.

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