Questão #4113 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista - Direito Administrativo - ConcursosBR.com

Q4113 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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