Questão #4123 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Q4123 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas da União

Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

A O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.

B A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.

C Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa.

D O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.

E Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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