Q38221
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências,
analise as afirmações abaixo.
I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda
à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características
da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.
II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por
essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será
efetivada mediante autorização do Sinarm.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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