Q38206 Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Canoas - RS
Banca: Fundação La Salle
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também
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