Q38200
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de
autoridade, dentre outros, qualquer atentado: I - à liberdade de locomoção.
II - ao sigilo da correspondência.
III - ao livre exercício do culto religioso.
IV - à liberdade de associação.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
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