Q38197
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de
autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente
previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade
do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em: I - repreensão;
II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de
vencimentos e vantagens.
III- destituição de função.
IV - demissão, a bem do serviço público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
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