Q38196
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências,
analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas
será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de
transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e
guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo
essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente,
sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome
da empresa.
( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de
valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal
perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que
estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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