Q38195 Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Canoas - RS
Banca: Fundação La Salle
Matéria: Direito Penal
Assunto: Penas privativas de liberdade
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:
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