Q38194
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de
arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil
e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte
de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes
estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
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