Questão #36623 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Direito Constitucional

Q36623 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete

A ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B obrigatoriamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, vez que se trata de ato vinculado.

C ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, por meio de decreto, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do SupremoTribunal Federal.

D à Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E ao Senado Federal revogar, no todo ou em parte, lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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