Questão #36615 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q36615 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da propriedade privada, que pode ser legalmente contrastado nas seguintes hipóteses:

A para fins de utilidade pública, os bens de domínio dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

B as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante justa e prévia indenização.

C o Poder Público municipal deverá desapropriar a propriedade urbana que não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, pois é única medida cabível.

D o Município pode desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

E poderá ser desapropriado imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, cabendo ao Poder Judiciário, em caso de impugnação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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